As empresas integrantes do grupo econômico serão consideradas a mesma empresa para fins de equiparação salarial.
A diferença ínfima de depósito recursal, especialmente se for de apenas R$ 0,01 não é hábil, por si só, de ensejar o reconhecimento da deserção do recurso.
Pontos de atenção no planejamento da demissão de trabalhador que tenha direito de estabilidade pré-aposentadoria.
Webjet deverá reintegrar 850 trabalhadores demitidos em razão de ação judicial proposta pelo Ministério Público do Trabalho, sob pena de multa.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
O contrato de trabalho celebrado pelas partes foi instituído com jornada móvel e flexível, de no mínimo de 8 (oito) ...
Honorários Periciais. Critérios para Fixação Quanto ao valor dos honorários periciais, releva notar que, ao fixá-lo, deve o juízo levar ...
O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento dos valores alusivos a parcelas de natureza ...
Os índices de correção dos depósitos de FGTS não podem ser aplicadas as contribuições de previdência privada. Antes, deve-se aplicar os índices de inflação da época, incluídos os expurgos inflacionários. Já no que se refere a correção monetária, a decisão ora noticiada defende a aplicação do IPC.
TRF da 1a. Região reconhece ser indevida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio doença e/ou acidente.
Para remediar a impossibilidade de firmar uma negociação coletiva (ACT/CCT) ou a negociação de PLR a medição no MTE pode ser uma alternativa.At vero tamen etian guarent. Nam amicitae explentitde quaert carum guarent nihil.
O emprego no Brasil se recuperou da crise global que começou em 2008.
A RAIS: o prazo legal para realizar a declaração começou em 15 de janeiro e se encerrará no dia 08 de março.