Raramente uma única semana concentra dois marcos tão relevantes para o direito trabalhista. Foi o que aconteceu nos últimos dias: a NR-1 atualizada entrou em vigor e a Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC que põe fim à escala 6×1, enviando o texto ao Senado. São movimentos distintos, mas que apontam para a mesma direção: o trabalho no Brasil está sendo repensado.
NR-1: saúde mental deixa de ser pauta subjetiva
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 tem uma importância que vai além do aspecto regulatório. A partir de 26 de maio, fatores como estresse crônico, sobrecarga de metas, assédio moral e burnout passam a integrar obrigatoriamente o Programa de Gerenciamento de Riscos de todas as empresas que empregam sob a CLT. Não é mais possível tratar saúde mental como um tema sensível.
Do ponto de vista jurídico, o impacto é direto: a NR-1 passa a estabelecer o padrão de diligência a partir do qual será avaliada a responsabilidade do empregador em ações envolvendo adoecimento mental de origem ocupacional. Empresas sem documentação adequada, sem políticas reais de prevenção, estarão expostas a um contencioso crescente.
É preciso dizer com clareza: o período educativo acabou. A fase punitiva começou.
Fim da escala 6×1: uma conquista que ainda precisa do Senado
A aprovação da PEC na Câmara é resultado de um debate que mobilizou trabalhadores, empresários e parlamentares por meses. O texto aprovado reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas e elimina a escala de seis dias de trabalho por um de folga. A proposta agora segue para o Senado, onde o debate certamente continuará.
Quero ser direta sobre o que isso significa na prática: a mudança não é simples de absorver para empresas que dependem de operações contínuas. Haverá custos de adaptação, necessidade de revisão de escalas, acordos coletivos e políticas internas.
O que fazer agora
Para as empresas, o momento exige ação concreta em duas frentes. Na NR-1, o caminho é mapear riscos psicossociais, atualizar o PGR e estruturar canais reais de escuta e prevenção, antes que a fiscalização bata na porta. Na questão da jornada, acompanhar o avanço da PEC no Senado e se preparar para os impactos operacionais com antecedência.
Dra. Ismenia Evelise Oliveira de Castro
Sócia-fundadora