Portaria pretende adequar todas as políticas do Ministério ao Estatuto da Igualdade Racial
Brasília, 01/06/2015 – As políticas, programas e projetos desenvolvidos no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão contemplar, a partir de agora, ações de estimulo à inclusão da população negra. A determinação consta na Portaria n° 709, que foi assinada pelo ministro Manoel Dias e publicada em 01/06/2015, no Diário Oficial.
O objetivo é criar ações sustentáveis em programas de atendimento ao trabalhador, garantir a igualdade de oportunidades à população negra e estabelecer mecanismos de defesa dos direitos individuais e coletivos, bem como estimular o combate à discriminação e à intolerância.
A Portaria é resultado dos debates de um Grupo de Trabalho interministerial, responsável pela elaboração de um documento contendo diretrizes e parâmetros para a elaboração de medidas no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador; da Comissão de Igualdade de Oportunidade de Gênero, Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação – que atua desde 2004 nos âmbito do Ministério.
O MTE pretende, ainda, adequar medidas relativas à formação, capacitação e inserção no mercado de trabalho, como o Portal Mais Emprego e o ProJovem Trabalhador, à Lei 12.888/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
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Nota do DCF:
A Portaria não define expressamente penalidades ou cotas para contratação de trabalhadores negros, mas pode ser uma abertura de caminhos, em um futuro próximo.
O mais adequado, neste momento, é que as empresas já mapeiem o público negro que detém em seu quadro de empregados, em todos os níveis hierárquicos, bem como que, garanta que os registros funcionais dos trabalhadores (ficha registro de empregado) reflitam essa informação que poderá ser estratégica, a depender da legislação que se originará a partir da Portaria assinada na data de hoje, 01/06/2015.
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