Category Jurisprudência

O contrato de trabalho celebrado pelas partes foi instituído com jornada móvel e flexível, de no mínimo de 8 (oito) ...
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Honorários Periciais. Critérios para Fixação Quanto ao valor dos honorários periciais, releva notar que, ao fixá-lo, deve o juízo levar ...
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Os índices de correção dos depósitos de FGTS não podem ser aplicadas as contribuições de previdência privada. Antes, deve-se aplicar os índices de inflação da época, incluídos os expurgos inflacionários. Já no que se refere a correção monetária, a decisão ora noticiada defende a aplicação do IPC.
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